Termos de Uso

1. Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• "Valora Amparo" ou "Agência": empresa que atua exclusivamente como agência de recrutamento e seleção de profissionais de cuidados domiciliares, sediada em São José dos Campos, SP.
• "Contratante" ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que solicita à Valora Amparo a indicação de um profissional de cuidados.
• "Profissional" ou "Cuidador": pessoa física autônoma, cadastrada na plataforma da Valora Amparo, que presta serviços diretamente ao Contratante. O Profissional não possui vínculo empregatício com a Valora Amparo.
• "Serviço de Agenciamento": atividade de intermediação exercida pela Valora Amparo, que consiste em recrutar, selecionar e indicar profissionais qualificados ao Contratante.
• "Site": o website www.valoraamparo.com.br e quaisquer subdomínios ou páginas associadas.

2. Objeto do Serviço — Agenciamento

A Valora Amparo atua exclusivamente como agência de recrutamento e seleção de profissionais de cuidados domiciliares, incluindo, mas não se limitando a: cuidadores de idosos, babás especializadas, acompanhantes hospitalares, profissionais de acompanhamento pós-operatório e técnicos de enfermagem para home care.

O serviço prestado pela Valora Amparo consiste em:

1. Recrutamento e seleção: captação, triagem, verificação de referências e avaliação de competências de profissionais de cuidados.
2. Indicação personalizada: análise das necessidades do Contratante e indicação do profissional mais adequado ao perfil solicitado.
3. Acompanhamento inicial: suporte na fase de adaptação entre o profissional indicado e o Contratante.

3. Ausência de Vínculo Trabalhista

3.1. Natureza da Relação com os Profissionais

Os Profissionais indicados pela Valora Amparo são trabalhadores autônomos que atuam de forma independente, sem subordinação, habitualidade obrigatória, exclusividade ou dependência econômica em relação à Agência. A Valora Amparo não exerce poder diretivo, disciplinar ou de controle sobre os Profissionais.

3.2. Relação entre Contratante e Profissional

Ao aceitar a indicação de um Profissional, o Contratante assume a responsabilidade integral pela relação estabelecida com o Profissional, incluindo:

• A formalização do contrato de prestação de serviços ou de trabalho, conforme a legislação vigente;
• O pagamento da remuneração do Profissional e todos os encargos aplicáveis;
• O cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, caso a relação se configure como vínculo de emprego nos termos da CLT;
• A supervisão direta das atividades do Profissional durante a prestação de serviços.

3.3. Isenção de Responsabilidade Trabalhista

A Valora Amparo não assume, em nenhuma hipótese, responsabilidade por:

• Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de qualquer natureza decorrentes da relação entre o Contratante e o Profissional;
• Eventuais reclamações trabalhistas movidas pelo Profissional contra o Contratante;
• Acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou quaisquer danos sofridos pelo Profissional durante a prestação de serviços ao Contratante;
• O descumprimento de obrigações legais pelo Contratante ou pelo Profissional.

4. Cadastro e Uso do Site

O acesso ao Site da Valora Amparo é gratuito e aberto ao público. Ao utilizar o Site, o usuário declara que:

• Possui capacidade civil plena para contratar serviços, nos termos da legislação brasileira;
• As informações fornecidas através de formulários de contato ou outras formas de comunicação são verdadeiras, atuais e completas;
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso na íntegra;
• Utilizará o Site e os serviços de agenciamento exclusivamente para fins lícitos.

A Valora Amparo reserva-se o direito de recusar ou descontinuar o atendimento a qualquer momento, caso identifique uso indevido, informações falsas ou conduta incompatível com seus valores e princípios éticos.

5. Responsabilidades da Valora Amparo

No exercício de sua atividade de agenciamento, a Valora Amparo se compromete a:

• Conduzir processo criterioso de recrutamento e seleção, com verificação de referências, experiência e qualificações dos Profissionais;
• Verificar, quando aplicável, o registro profissional junto ao COREN (Conselho Regional de Enfermagem) para técnicos de enfermagem;
• Indicar Profissionais adequados ao perfil e às necessidades informadas pelo Contratante;
• Manter sigilo sobre as informações pessoais fornecidas por Contratantes e Profissionais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018);
• Oferecer suporte durante a fase inicial de adaptação entre o Contratante e o Profissional indicado;
• Manter o Site funcional e as informações nele contidas razoavelmente atualizadas.

6. Responsabilidades do Contratante

Ao solicitar os serviços de agenciamento da Valora Amparo, o Contratante assume as seguintes responsabilidades:

• Fornecer informações completas e verdadeiras sobre as necessidades do paciente ou assistido, incluindo condições de saúde, rotina e ambiente de trabalho;
• Formalizar a relação com o Profissional indicado de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, quando aplicável, registro na carteira de trabalho e recolhimento de encargos (eSocial Doméstico);
• Pagar diretamente ao Profissional a remuneração acordada entre as partes;
• Proporcionar ao Profissional condições adequadas e seguras para a execução dos serviços;
• Tratar o Profissional com respeito e dignidade;
• Comunicar à Valora Amparo, de forma tempestiva, eventuais problemas com o Profissional indicado;
• Pagar à Valora Amparo a taxa de agenciamento conforme previamente acordado.

7. Responsabilidades do Profissional

O Profissional cadastrado na Valora Amparo se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre sua qualificação, experiência e referências profissionais;
• Manter atualizados seus documentos pessoais e profissionais;
• Prestar os serviços ao Contratante com diligência, ética e respeito;
• Cumprir os horários e condições acordadas diretamente com o Contratante;
• Manter sigilo sobre informações pessoais e familiares do Contratante e do assistido;
• Comunicar à Valora Amparo e ao Contratante qualquer situação que comprometa a qualidade ou a segurança do atendimento.

8. Pagamento e Remuneração

A estrutura de pagamento envolve duas relações distintas e independentes:

8.1. Taxa de Agenciamento (Contratante → Valora Amparo)

O Contratante paga à Valora Amparo uma taxa de agenciamento pela prestação do serviço de recrutamento, seleção e indicação do Profissional. O valor, condições e forma de pagamento são acordados previamente entre as partes antes do início do agenciamento.

8.2. Remuneração do Profissional (Contratante → Profissional)

A remuneração do Profissional é paga diretamente pelo Contratante ao Profissional, conforme condições negociadas entre ambos. A Valora Amparo não intermedia, não recebe e não repassa a remuneração do Profissional.

9. Limitações de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Valora Amparo não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da relação entre o Contratante e o Profissional;
• Atos, omissões, negligência ou conduta inadequada do Profissional durante a prestação de serviços ao Contratante;
• Danos materiais ou morais causados pelo Profissional ao Contratante, ao assistido ou a terceiros;
• Indisponibilidade temporária do Site por motivos técnicos, de manutenção ou força maior;
• Conteúdos de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links disponibilizados no Site;
• Prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Contratante ou pelo Profissional;
• A interrupção, desistência ou substituição do Profissional por motivos alheios à vontade da Agência;
• Resultados específicos do cuidado ou tratamento prestado pelo Profissional ao assistido.

A responsabilidade total da Valora Amparo, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante a título de taxa de agenciamento referente à indicação em questão.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no Site da Valora Amparo são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a:

• A marca "Valora Amparo", logotipo e identidade visual;
• Textos, artigos, descrições de serviços e demais conteúdos editoriais;
• Fotografias, ilustrações, ícones e elementos gráficos;
• Layout, design e estrutura do Site;
• Código-fonte, softwares e sistemas utilizados no Site.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou utilização comercial de quaisquer conteúdos do Site sem autorização prévia e por escrito da Valora Amparo.

O uso não autorizado dos conteúdos poderá acarretar a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

11. Privacidade e Proteção de Dados

A Valora Amparo está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

Os dados pessoais coletados através do Site (formulários de contato, WhatsApp, e-mail) são utilizados exclusivamente para:

• Atendimento e resposta a solicitações de agenciamento;
• Comunicação sobre os serviços da Valora Amparo;
• Melhoria da experiência de navegação no Site;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento do titular, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. Para exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade), entre em contato pelo e-mail contato@valoraamparo.com.br.

12. Alterações nos Termos

A Valora Amparo reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no Site.

Recomendamos que os usuários revisem periodicamente esta página para se manterem informados sobre eventuais modificações. O uso continuado do Site e/ou dos serviços de agenciamento após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou reclamações decorrentes destes Termos de Uso ou da utilização dos serviços de agenciamento da Valora Amparo, fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: